Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à sanção corporal definitiva total de 8 anos e 9 meses de reclusão. Pleito de absolvição do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33 já apreciado em outro mandamus. Pena-base do delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)