Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública e pelo juízo da execução, dos bens oferecidos, pela parte executada, em razão da não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, considerou legítima a recusa dos bens nomeados pela executada, bem como manteve o deferimento do pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema bacenjud, rejeitando a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 01/09/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/08/2016. ... (Continua)