Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do exequente.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)