Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Crime de denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Extinção prematura da ação penal. Ausência de justa causa não configurada.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. Precedentes. ... (Continua)