Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 40, I, ambos e Lei 10.826/2003, art. 18. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Condenações anteriores transitadas em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)