Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de crime menos grave. Qualificação jurídica dos fatos. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º. Viabilidade. Modificação do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não merece reparos a dosimetria penal fixada dentro dos parâmetros legais. Agravo improvido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, por ser inviável o reexame de provas em recurso especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)