Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução criminal. Falsidade ideológica. Crime-meio para o crime-fim. Absorção do falso. Denúncia que narra o falso como instrumento para a sonegação fiscal. Necessidade de trancamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)