Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC, art. 267, VI, de 1973 interesse de agir reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge, policial rodoviário federal transferido por interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos preenchidos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)