Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exclusão de sócios dissidentes. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 no acórdão integrativo do tribunal de origem. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)