Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Tipicidade da conduta. Matéria-prima para a obtenção de substância entorpecente. Enquadramento jurídico dado pelo parquet que beneficiou o agente. Transação penal aceita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou de inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)