Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Negligência hospitalar. Queimaduras em recém nascido. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 512 e CPC, art. 515, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Possibilidade de apreciação de ofício. Não ocorrência de reformatio in pejus.

«1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado, na espécie, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)