Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, c/c o CP, art. 70. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental provido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59). ... (Continua)