Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada infringência ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base quanto aos motivos. Fundamentação inidônea. Mantida a negativação das consequências do delito. Prejuízo relevante ao erário. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela possibilidade da emendatio libelli e, ainda, pela existência de dolo na conduta do recorrente. Dessa forma, os argumentos diametralmente contrários, expostos pelo recorrente, por redundância, não precisavam ser formalmente enfrentados (precedentes). ... (Continua)