Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, f, do CPe da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitiva do crime de estupro de vulnerável, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)