Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. (ii). Discricionariedade vinculada do julgador. (iii). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)