Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)