Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Reconhecimento da nulidade do ato de dispensa por ausência de motivação, em face da inobservância da instauração de processo administrativo que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Empregado de sociedade de economia mista. Não caracterizado.

«Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a dispensa imotivada de empregado submetido a concurso público, não enseja, por si só, indenização por danos morais, em razão do fato de que, à época da dispensa, o entendimento jurisprudencial que vigorava, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I, era da ausência de necessidade de motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista ou empresa pública, entendimento, frise-se, que somente veio a ser modificado após a nova interpretação fixada pelo STF. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)