Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo. Apreensão de moeda estrangeira não declarada. Reparação por danos morais e materiais. Agravo em recurso especial, cujo provimento foi negado ante os óbices das Súmulas 7, 126 e 211/STJ. Agravo interno que defende a ocorrência do prequestionamento ante as diversas alegações acerca dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 49 e do acórdão que os declarou prequestionados. A caracterização do prequestionamento exige que a matéria seja discutida e apreciada, o que não ocorreu no presente caso. Inexistência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A caracterização do prequestionamento exige que a matéria seja discutida e apreciada pelo órgão julgador, ainda que não se faça referência ao número do artigo de lei, não sendo suficiente a quantidade de alegações ou, ainda, o acórdão que os declara prequestionados. ... (Continua)