Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Nulidade da citação. Inépcia da denúncia. Temas não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Elementos de convicção a indicar a autoria do crime. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que responde a outras ações penais pela suposta prática de crime de homicídio. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recorrente que permanece foragido há mais de onze anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Em que pesem os esforços do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes à nulidade de citação e de inépcia da denúncia, bem como o pleito de trancamento do processo-crime por carência de justa causa para a persecução penal, não restaram deduzidos no writ originário e, por consectário, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)