Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa para expedição de diploma. Cobrança indevida. Acórdão que consigna a ausência de conduta dolosa da universidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.Valeu II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de conduta dolosa das universidades na cobrança da taxa para expedição de diploma, apta a autorizar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)