Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Sentença condenatória. Inépcia da inicial. Preclusão. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Afronta ao CP, art. 157. Ocorrência. Subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem, bens pertencentes à vítima. Tipo penal configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões relativas à preclusão do reconhecimento da inépcia da denúncia depois de prolatada a sentença penal condenatória, à ausência de inépcia da denúncia e ao enquadramento típico da conduta perpetrada pelos réus não esbarram no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, tendo em conta a prescindibilidade de reexame de fatos e provas constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, situando-se a discussão, tão somente, no campo da revaloração do arcabouço fático expressamente constante na denúncia, na sentença e no acórdão recorrido, matéria exclusivamente de direito, sendo tal proceder totalmente admissível pela jurisprudência deste STJ. ... (Continua)