Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sistema único de saúde. Correção monetária. Alegada violação aos arts. 128, 333, I, 460 e 462 do CPC, de 1973 e 55, III, e 65, II, d, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)