Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Falta de comprovação de feriado local. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de interrupção dos prazos recursais posteriores. Minuta do agravo interno. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Cerne da controvérsia. Aplicação da Lei de licitações a concurso público de contratação de pessoal. Súmula 284/STF. Verificação «in concreto. Automatização do exercício do direito de recorrer. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso intempestivo, cuja petição não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e que qualifica negativamente a instância recursal inaugurada com o objetivo de fazer aplicar a controvérsia sobre concurso público o regime jurídico da Lei 8.666/1993, embora absoluta a impertinência disso, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)