Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Roubo qualificado pela morte da vítima. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea. CP, art. 65, II, d. Ocorrência. Preponderância em relação às demais agravantes. Impossibilidade.

«1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações exatas para eventual aumento e diminuição da sanção nos casos de concurso entre agravantes e atenuantes. Assim, o quantum de eventual diminuição é matéria adstrita à discricionariedade do magistrado. ... (Continua)