Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado. Arts. 59 e 61, ambos do CP. Demais qualificadoras. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar as três qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e as demais servirão como agravantes genéricas, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)