Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/12/2016. Aposentadoria especial e licença remunerada. Indenização por danos materiais e morais. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da negativa da aposentadoria especial e da licença especial remunerada, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. ... ()
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