Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos lançados quando da interposição do Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao fato de que o acórdão de origem teve fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a interpretação do art. 155, § 2º, X, alínea a da CRFB. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)