Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão a respeito da comprovação do apossamento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a argumentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)