Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça (CP, art. 147, «caput) dirigida a ex-namorada. Fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010. Aplicação do princípio tempus regit actum. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Decisão confirmada por esta corte superior. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo. Precedente.

«1. Inviável o exame da alegação de inaplicabilidade ao caso concreto do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, por suposta inexistência de relação íntima de afeto à época em que o fato ocorreu, se o acórdão do Tribunal de Justiça deixou assentado que a vítima era perseguida pelo réu desde o término do namoro, insistindo em reatar o relacionamento e ameaçando-a de matá-la caso a encontrasse com outro homem, já que a modificação de tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)