Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Ausência de interesse de agir. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

«1. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de afastamento da valoração negativa de circunstância judicial e da agravante prevista no CP, CP, art. 61, § 2º, h, tendo em vista a ausência de reflexo na dosimetria, bem como na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)