Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Pretendida desclassificação do crime. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante realizado por guardas municipais. Inexistência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 301. CPP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do réu. Existência de condenação anterior por narcotráfico. Paciente que estava em cumprimento de pena no regime aberto quando da prática do presente delito. Risco efetivo de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)