Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 303. CPM. Absolvição ou desclassificação o do CPM, art. 319. CPM. Atenuante do CPM, CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do CPM, art. 319, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do CPM, CP, art. 72, II Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)