Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Primeira fase. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Discricionariedade vinculada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante no STJ. (iii). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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