Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) o CCB/2002, art. 948, I - pagamento das despesas do funeral - não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; b) o CCB/2002, art. 944 foi indicado como violado sem a respectiva fundamentação de como o acórdão recorrido teria ofendido tal dispositivo legal, o que fez incidir a Súmula 284/STF; c) no que se refere à prática de ato ilícito, o recorrente não se desincumbiu em infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF - e a apreciação do tema demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - Súmula 7/STJ. ... (Continua)