Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Pecha de decisão constritiva do terminal telefônico da insurgente. Reconhecimento de nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Ressalva do magistrado aos elementos anteriormente obtidos. Acusada interlocutora. Diálogos com corréu. Terminal do coacusado constrito. Denúncia escorada em elementos anteriores à medida anulada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)