Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)