Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 82, § 5º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 82, § 5º - não fosse por isso, se o acórdão reconheceu a inexistência de requisitos legais para a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos, mais gravosa que a de multa, por óbvio que entendeu que a condenação apenas à pena de multa não era possível - correção de erro material que não influencia no resultado do julgamento - embargos rejeitados.