Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no uso de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, para valoração negativa do vetor antecedentes. Improcedência. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Violação do CP, art. 44. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Instância ordinária que concluiu que o benefício não seria recomendável no caso. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º, c. Suposta ilegalidade no regime inicial semiaberto. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento que autoriza a fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena aplicada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.