Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Servidores públicos estaduais. Demanda por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Padrão de renda líquida mensal dos autores que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Não atendida determinação para comprovar situação de hipossuficiência, sendo, pois, negado o benefício da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também porque não contemplada a hipótese pelo art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.