Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Pedido. Cabimento. Pretensão formulada em ação de adjudicação compulsória. Demonstração de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, tendo em vista elementos tais como sua profissão, o salário, a data da alegada aquisição do imóvel, o valor da causa e o fato de o benefício ter sido deferido no inventário dos bens deixados por sua falecida esposa. Recurso provido para conceder o benefício.