Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova documental. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Rejeição. 4. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos definidos por esta terceira turma no julgamento dos edcl no agint no Resp 1.573.573/RJ. Não cumprimento de todos os pressupostos na hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)