Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Trabalhador rural. Tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Comprovação do labor rural. Existência de empregados. Impossibilidade de se reconhecer a qualidade de rurícola. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo da particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo. ... (Continua)