Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor com anotação anterior. Ausente o dever de indenizar. Incidência da Súmula 385/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento já sumulado no sentido de que «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)