Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Tese de tentativa de furto. Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão combatido reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41. Ressaltou que houve a devida exposição dos fatos, as circunstâncias foram delimitadas e houve a qualificação do delito, não havendo falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)