Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Servidor público investido no cargo de médico. Prática de atos libidinosos com pacientes. Revisão do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)