Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação à lide. Impossibilidade. Direito de regresso. Indenização. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538, de 1973

«1. Quanto à denunciação da lide, o Acórdão recorrido não merece reparo, haja vista que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que tal instituto, mesmo tendo em vista o previsto no CPC, art. 70, III, de 1973, somente é obrigatório diante da perda do direito de regresso. Precedente: AgRg no AREsp 481.545/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/05/2014. ... (Continua)