Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação da posse pretérita dos demandantes. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 preenchimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)