Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tortura. Pedido de trancamento. Carência de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Não verificação. 2. Aferição acerca da efetiva participação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de ausência de justa causa esvaziada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, pela leitura da denúncia, verifica-se que estão devidamente narradas as condutas bem como os indícios de autoria atribuídos ao recorrente, não havendo se falar, portanto, em ausência de justa causa. ... (Continua)