Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... (Continua)