Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Delito de corrupção e peculato. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido. Prescrição decretada.

«1. Sindicância instaurada com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de corrupção e de peculato, e, ainda, o delito descrito no Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)